Acórdão - 10/04/2024 - Danske Slagtermestre/Comissão
Processo T-486/18 RENV

Colectânea da jurisprudência

ainda não publicado(a) (Coletânea geral)

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2020

Danske Slagtermestre contra Comissão Europeia

Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Fase preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Legitimidade — Qualidade de parte interessada — Objetivo de salvaguarda dos direitos processuais garantidos pelo artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Falta de afetação individual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Ato regulamentar — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade

Processo T-486/18

Colectânea da jurisprudência

ainda não publicado(a) (Colectânea geral - Parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-99/21 P)